Termos de Uso

Vigência: junho de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma ConsultaFull, operada por Calunaty Informática, inscrita no CNPJ 03891241000166 ("Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto

A Plataforma oferece consultas de crédito e dados cadastrais mediante a compra de créditos pré-pagos, vinculados a cada tipo de consulta. As informações são obtidas de fontes e órgãos de crédito, e a Plataforma atua como intermediária de acesso a esses dados.

2. Cadastro e conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais e chaves de API. O uso da conta é pessoal e intransferível. A Plataforma pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas ou incompletas.

3. Créditos e pagamentos

Os créditos são pré-pagos, adquiridos via Pix, e cada consulta debita a quantidade correspondente ao produto. Em caso de falha técnica na consulta, o crédito é reembolsado automaticamente. Os créditos têm validade de 12 (doze) meses a contar da data de cada compra; após esse prazo, créditos não utilizados expiram. O consumo é feito a partir do crédito que vence primeiro, e a validade fica disponível para consulta no painel do usuário.

4. Uso permitido e proibições

O usuário declara que utilizará as consultas exclusivamente para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018). É expressamente vedado: (a) consultar documentos de terceiros sem base legal ou finalidade legítima; (b) usar a Plataforma para fraude, roubo de identidade ou qualquer atividade ilícita; (c) revender, redistribuir ou expor os dados obtidos sem autorização; e (d) realizar engenharia reversa, automações abusivas ou tentativas de burlar limites de uso. O usuário é o único responsável pelo uso que faz dos dados obtidos.

5. Propriedade intelectual

A marca ConsultaFull, o software, o layout, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem a Calunaty Informática, inscrita no CNPJ 03891241000166 ou a seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado, no todo ou em parte.

6. Limitação de responsabilidade

Os dados são fornecidos por fontes e órgãos de crédito. A Plataforma não garante a completude ou atualidade absoluta das informações e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nelas, nem por indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos.

7. Suspensão e encerramento

A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos ou a legislação, inclusive normas de proteção de dados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação nesta página.

9. Foro

Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Contato: [email protected].